Câmara aprova exigência de que produtos ópticos sejam certificados

25/08/2017
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na semana passada, proposta que exige que armações, óculos de proteção solar, blocos de lentes, lentes oftálmicas e lentes de contato comercializados no País obedeçam a normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A avaliação da conformidade deverá ser realizada por Organismos de Certificação de Produto (OCP) acreditado pela Inmetro, segundo o Programa Brasileiro de Conformidade Óptica. O descumprimento da exigência sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação sanitária federal (Lei 6.437/1997), como multas, suspensão da venda, interdição do estabelecimento de venda ou fabricação, etc.
Como foi aprovado com modificações, o texto volta ao Senado. O projeto original torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol comercializados no País.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Clique aqui para ver o Projeto de Lei na íntegra


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